Modelo genérico para casos comuns
Este autorização de uso de imagem é um modelo baseado na art. 20 do Código Civil e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas práticas mais usadas no dia a dia. Para situações atípicas (cláusulas especiais, partes pessoa jurídica, valores acima de 30 salários mínimos), recomendamos consultar um advogado.
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Declaração de Veracidade
Confirme a autenticidade de informações e documentos com declaração de veracidade.
Gerar declaração de veracidade→
Declaração de Anuência
Autorização expressa de cônjuge ou sócio para venda, locação ou transferência de imóvel.
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Declaração de Residência
Gerador principal para comprovar endereço quando não há conta em seu nome.
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Procuração Particular
Delegue poderes específicos a outra pessoa para representar você em banco, INSS, Detran ou cartório.
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A autorização de uso de imagem é o documento em que uma pessoa consente formalmente que sua imagem — fotos ou vídeos — seja usada por terceiros em determinado contexto e finalidade. É exigida sempre que a imagem for utilizada além do momento em que foi capturada, com base no direito à imagem (art. 20 do Código Civil) e no consentimento previsto na LGPD.
Gere documentos sem criar conta — sem login, sem cadastro obrigatório. Crie uma conta gratuita para sincronizar o histórico na nuvem. Para uso ilimitado, sem marca d'água e agenda de clientes, conheça o plano PRO.
É o documento em que uma pessoa (cedente) consente formalmente que outra pessoa ou empresa (cessionário) use sua imagem — fotos, vídeos — em determinado contexto e finalidade. Tem base no art. 20 do Código Civil, que protege o direito à imagem, e na LGPD (Lei 13.709/2018), que exige consentimento livre, informado e específico.
Sim. Onerosidade e autorização são coisas diferentes. Mesmo em ensaios, eventos ou conteúdos gratuitos, o uso da imagem para fins de divulgação, publicidade ou redes sociais exige consentimento expresso do titular — do contrário, configura violação do direito de imagem, com direito a indenização.
Crianças e adolescentes não podem assinar sozinhos: a autorização precisa ser dada pelo pai, mãe ou responsável legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). O gerador tem uma opção específica para isso, que coleta os dados do responsável junto com os do menor.
Sim. A LGPD (art. 8º, §5º e art. 18) garante ao titular o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa. Recomenda-se que a revogação também seja feita por escrito e comunicada ao cessionário.
Não. A autorização de uso de imagem é gerada gratuitamente e sem cadastro. Preencha os dados das partes, escolha onde a imagem poderá ser usada e baixe o PDF para assinatura.
Sim. A validade jurídica de um documento vem do conteúdo (cláusulas obrigatórias previstas em lei) e da assinatura das partes — não de quem redigiu. Nossos modelos seguem a legislação brasileira aplicável e cobrem os requisitos essenciais para casos comuns. Para situações atípicas (cláusulas especiais, alto valor, partes pessoa jurídica), recomendamos revisão por advogado.
Não. O Recibo Fácil é uma plataforma de modelos prontos — não somos advogados e não prestamos consultoria jurídica. Se sua situação envolve cláusulas especiais, partes pessoa jurídica ou alto valor, consulte um profissional de sua confiança.
Os modelos do Recibo Fácil são desenhados para os casos mais comuns do dia a dia brasileiro. Se sua situação tem alguma particularidade (cláusula especial, valor alto, parte pessoa jurídica em operação complexa, disputa em andamento), recomendamos revisão por um advogado antes de assinar. Veja mais em nossa página Sobre.
Cada caso é único. Nossos modelos cobrem os requisitos da legislação aplicável para situações comuns, mas a interpretação judicial depende do contexto. Em caso de litígio, recomendamos representação por advogado. A responsabilidade pelo uso do documento é do usuário, conforme nossos Termos de Uso.
Passo 1 de 2 · Revisão
Gere a autorização de uso de imagem para adultos ou menores de idade, com base na LGPD e no Código Civil, revise a prévia e baixe o PDF sem cadastro.