Termos de Uso
Última atualização: 23 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Recibo Fácil, você concorda com estes termos de uso. Se não concordar com algum termo, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O Recibo Fácil é uma plataforma para geração de documentos como recibos, declarações, procurações, notas promissórias e contratos. O serviço pode ser usado sem cadastro, com os dados processados localmente no seu navegador. Opcionalmente, você pode criar uma conta gratuita ou Premium para salvar documentos na nuvem e acessá-los em qualquer dispositivo.
3. Natureza da plataforma
3.1. O Recibo Fácil é uma plataforma de geração de documentos a partir de modelos pré-existentes. Os modelos disponibilizados são baseados em legislação brasileira aplicável e nas práticas mais comuns para cada tipo de documento.
3.2. O Recibo Fácil não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica, contábil ou tributária. Os modelos disponibilizados são genéricos e podem não ser adequados a situações específicas do usuário.
3.3. É de responsabilidade do usuário (i) verificar se o modelo atende ao seu caso concreto, (ii) preencher os dados com veracidade, e (iii) buscar orientação profissional sempre que a situação demandar análise personalizada.
3.4. O Recibo Fácil envidará seus melhores esforços para manter os modelos atualizados conforme a legislação vigente, mas não garante adequação a alterações legais ou jurisprudenciais posteriores à geração do documento.
3.5. Em caso de litígio ou questionamento sobre o conteúdo do documento gerado, a responsabilidade pelo uso e pelas obrigações dele decorrentes é exclusivamente do usuário.
4. Uso Adequado
Você se compromete a:
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos
- Não gerar documentos falsos ou fraudulentos
- Inserir informações verdadeiras e precisas
- Não utilizar o serviço para atividades ilegais
5. Responsabilidade
O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos gerados. O Recibo Fácil não se responsabiliza por:
- Uso indevido dos documentos gerados
- Informações incorretas inseridas pelo usuário
- Consequências legais decorrentes do uso dos documentos
- Perda de dados armazenados localmente no navegador
6. Contas de Usuário
Ao criar uma conta, você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
7. Pagamentos
As modalidades pagas (download avulso e plano Premium) são cobradas por meio do Mercado Pago. Pagamentos são definitivos e não reembolsáveis, exceto em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis.
8. Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Recibo Fácil observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para detalhes sobre quais dados coletamos, como utilizamos e quais são seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design e código do Recibo Fácil são protegidos por direitos autorais. É proibida a cópia ou reprodução sem autorização prévia.
10. Disponibilidade
O serviço é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade contínua. Podemos modificar ou descontinuar o serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando possível.
11. Modificações
Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (para usuários com conta) ou mediante aviso no site. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@recibofacil.com.br.