Modelo genérico para casos comuns
Modelo de comprovante de renda MEI feito a partir das práticas mais usadas no dia a dia. Base legal: autodeclaração particular, prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) — não substitui a DASN-SIMEI nem o DECORE. Para situações atípicas (cláusulas especiais, partes pessoa jurídica, valores acima de 30 salários mínimos), recomendamos consultar um advogado.
Trabalha por conta própria, mas sem CNPJ? Este comprovante é só para MEI — para autônomo informal, use a declaração de renda de autônomo sem CNPJ, com ocupação e renda média mensal.
Use estes links para abrir modelos complementares ou mais aderentes à mesma necessidade.
Declaração de Renda Informal
Autodeclaração de renda para autônomos sem CNPJ, como diaristas e vendedores.
Gerar declaração de renda informal→
Declaração de Trabalho
A empresa ou quem contrata declara o vínculo, a função e o salário de quem trabalha.
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Declaração de Hipossuficiência / Justiça Gratuita
Documento para pedido de assistência jurídica, comprovação de baixa renda ou gratuidade em processo.
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Declaração de Residência
Gerador principal para comprovar endereço quando não há conta em seu nome.
Gerar declaração de residência→
O comprovante de renda MEI é uma declaração particular em que o próprio Microempreendedor Individual informa seu faturamento mensal médio, servindo como prova complementar de renda para bancos, imobiliárias e financeiras. Não substitui a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigação anual feita exclusivamente no Portal do Simples Nacional, nem o DECORE, documento privativo de contador habilitado.
Gere documentos sem criar conta — sem login, sem cadastro obrigatório. Crie uma conta gratuita para sincronizar o histórico na nuvem. Para uso ilimitado, sem marca d'água e agenda de clientes, conheça o plano PRO.
Não. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação oficial entregue anualmente, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional (gov.br), até 31 de maio de cada ano. O comprovante de renda MEI gerado aqui é uma declaração particular, usada como prova complementar de renda — não tem relação com a obrigação fiscal junto à Receita Federal.
Não. O DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) é um documento privativo de contador habilitado, registrado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e tem peso jurídico maior. Este comprovante é uma autodeclaração do próprio MEI, sem necessidade de contador — uma alternativa mais simples e rápida quando o DECORE não é exigido.
Não. É uma autodeclaração — o próprio MEI preenche e assina. Se a instituição solicitante exigir especificamente um DECORE, será necessário contratar um contador habilitado à parte.
Como prova complementar, sim — geralmente junto com extrato bancário do CNPJ e notas fiscais emitidas. Cada instituição tem seus próprios critérios; em análises de crédito mais rigorosas, pode ser solicitado também o DECORE ou a DASN-SIMEI.
Não. O comprovante de renda MEI é gerado gratuitamente e sem cadastro. Preencha os dados do MEI, o faturamento mensal médio e baixe o PDF para assinatura.
Passo 1 de 2 · Revisão
Gere o comprovante de renda para Microempreendedor Individual, com declaração de faturamento mensal, revise a prévia e baixe o PDF sem cadastro.
Eu, ____, na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que aufiro faturamento mensal médio de R$ ____.
Declaro estar ciente de que esta é uma declaração particular, de minha exclusiva responsabilidade, e que não substitui a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação entregue anualmente pelo Portal do Simples Nacional, nem a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), documento privativo de contador habilitado.
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, e será apurada na forma da Lei.
____, ____.
Assinatura do Declarante