Use estes links para abrir modelos complementares ou mais aderentes à mesma necessidade.
Declaração de Bons Antecedentes
Para concursos, vagas de emprego e alistamento: autodeclaração de ausência de antecedentes criminais.
Gerar declaração de bons antecedentes→
Declaração de Hipossuficiência / Justiça Gratuita
Documento para pedido de assistência jurídica, comprovação de baixa renda ou gratuidade em processo.
Gerar declaração de hipossuficiência→
Declaração de Residência
Gerador principal para comprovar endereço quando não há conta em seu nome.
Gerar declaração de residência→
Declaração de Veracidade
Confirme a autenticidade de informações e documentos com declaração de veracidade.
Gerar declaração de veracidade→
É um documento em que o próprio indivíduo declara sua raça/cor conforme a classificação do IBGE (branca, preta, parda, amarela ou indígena). É o critério adotado pela Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) e por editais de concursos públicos com reserva de vagas.
Depende da instituição. Algumas universidades aceitam apenas a autodeclaração. Outras adotam comissão de verificação que analisa foto ou realiza entrevista presencial para confirmar a autodeclaração de pretos e pardos.
Qualquer pessoa que se identifique como parda ou preta conforme critério fenotípico (traços físicos visíveis). A autodeclaração é pessoal e intransferível. A falsidade da declaração configura crime (art. 299 do Código Penal).
Sim. O Decreto 9.427/2018 e a Lei 12.990/2014 estabelecem cotas para negros (pretos e pardos) em concursos federais. A autodeclaração, geralmente seguida de heteroidentificação pela banca, é o procedimento padrão.
Não. A autodeclaração é gerada gratuitamente e sem cadastro. Selecione sua raça/cor, informe a finalidade e baixe o PDF.
Sim. A validade jurídica de um documento vem do conteúdo (cláusulas obrigatórias previstas em lei) e da assinatura das partes — não de quem redigiu. Nossos modelos seguem a legislação brasileira aplicável e cobrem os requisitos essenciais para casos comuns. Para situações atípicas (cláusulas especiais, alto valor, partes pessoa jurídica), recomendamos revisão por advogado.
Não. O Recibo Fácil é uma plataforma de modelos prontos — não somos advogados e não prestamos consultoria jurídica. Se sua situação envolve cláusulas especiais, partes pessoa jurídica ou alto valor, consulte um profissional de sua confiança.
Os modelos do Recibo Fácil são desenhados para os casos mais comuns do dia a dia brasileiro. Se sua situação tem alguma particularidade (cláusula especial, valor alto, parte pessoa jurídica em operação complexa, disputa em andamento), recomendamos revisão por um advogado antes de assinar. Veja mais em nossa página Sobre.
Cada caso é único. Nossos modelos cobrem os requisitos da legislação aplicável para situações comuns, mas a interpretação judicial depende do contexto. Em caso de litígio, recomendamos representação por advogado. A responsabilidade pelo uso do documento é do usuário, conforme nossos Termos de Uso.
Passo 1 de 2 · Revisão