Modelo genérico para casos comuns
Modelo de autodeclaração étnico-racial feito a partir das práticas mais usadas no dia a dia. Base legal: autodeclaração particular sob as penas do art. 299 do Código Penal — a confirmação, quando existe, é feita pela instituição, conforme o edital. Para situações atípicas (cláusulas especiais, partes pessoa jurídica, valores acima de 30 salários mínimos), recomendamos consultar um advogado.
Quando a autodeclaração étnico-racial é exigida
A autodeclaração étnico-racial é o documento em que você informa a sua raça/cor conforme a classificação do IBGE — branca, preta, parda, amarela ou indígena. Ela é pedida sempre que uma instituição reserva vagas por raça/cor, e é o primeiro passo para concorrer por cota.
Universidades e institutos federais
A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012, atualizada pela Lei 14.723/2023) reserva vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A autodeclaração é pedida na matrícula ou na inscrição, conforme o edital.
Concursos públicos federais
Desde a Lei 15.142/2025, 30% das vagas de concursos e seleções temporárias federais são reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Estados e municípios têm leis próprias — o edital diz qual vale.
Bolsas, estágios e processos seletivos
Programas de bolsa, estágios e seleções que reservam vagas por raça/cor também pedem a autodeclaração assinada, normalmente anexada à inscrição.
Como preencher a autodeclaração em 3 passos
Passo 1
Preencha seus dados
Informe nome completo, CPF e RG.
Passo 2
Selecione sua raça/cor
Escolha a autodeclaração conforme a classificação do IBGE: branca, preta, parda, amarela ou indígena.
Passo 3
Informe a finalidade e baixe
Descreva a finalidade (cotas universitárias, concurso público) e baixe o PDF para assinar.
Na finalidade, escreva o nome do processo seletivo e da instituição — por exemplo, o número do edital do concurso ou o nome do curso e da universidade. Assim o documento fica vinculado ao uso para o qual foi feito.
O que acontece depois: heteroidentificação e confirmação
Pretos e pardos: em concursos e em boa parte das universidades, a autodeclaração passa por um procedimento de confirmação complementar — a comissão de heteroidentificação, que avalia as características físicas (fenótipo) do candidato, e não documentos de ascendência. As regras de cada etapa estão no edital.
Nos concursos federais, quem não tiver a autodeclaração confirmada pode seguir na ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para isso (Lei 15.142/2025, art. 3º).
Indígenas e quilombolas: a confirmação segue regras próprias, e os editais costumam pedir, além da autodeclaração, um documento da comunidade — como uma declaração de pertencimento assinada por lideranças ou pela associação. Confira no edital quais documentos são aceitos.
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Modelo de autodeclaração étnico-racial para imprimir (exemplo preenchido)
Veja um modelo de autodeclaração étnico-racial já preenchido com dados de exemplo, para inscrição em concurso com reserva de vagas. Use como referência do que o documento deve conter, ou baixe em PDF ou Word para preencher e imprimir. Os nomes, documentos e datas são fictícios.
Exemplo
O modelo de exemplo traz a marca d'água do Recibo Fácil. No gerador acima você cria a sua autodeclaração com seus próprios dados — pague o avulso ou assine o PRO para remover a marca d'água.
Autodeclaração étnico-racial em PDF: preencha e baixe
Use esta página para gerar a autodeclaração étnico-racial para cotas em universidades, concursos públicos e processos seletivos. Selecione a raça/cor, informe a finalidade, revise a prévia e baixe o PDF para assinar — sem cadastro.
Recursos e Vantagens
- Raça/cor conforme a classificação do IBGE: branca, preta, parda, amarela ou indígena
- Campo de finalidade para vincular o documento ao edital ou processo seletivo
- Declaração sob as penas do art. 299 do Código Penal, como os editais costumam exigir
- Prévia em tempo real antes de gerar o PDF
- Sem conta: dados ficam no navegador. Com conta gratuita: salvo na nuvem
Quando Usar
- Matrícula ou inscrição por cota em universidade ou instituto federal
- Inscrição em concurso público com reserva de vagas
- Seleção para bolsas, estágios e programas com reserva por raça/cor
- Etapa de heteroidentificação, quando o edital pede a autodeclaração assinada
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Dúvidas sobre autodeclaração étnico-racial
O que é autodeclaração étnico-racial?
É um documento em que o próprio indivíduo declara sua raça/cor conforme a classificação do IBGE (branca, preta, parda, amarela ou indígena). É o critério adotado pela Lei de Cotas das universidades federais (Lei 12.711/2012, atualizada pela Lei 14.723/2023) e pelos editais de concursos públicos com reserva de vagas.
A autodeclaração vale para concursos públicos com cotas?
Sim. Nos concursos e seleções temporárias federais, a Lei 15.142/2025 reserva 30% das vagas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e a inscrição por cota começa pela autodeclaração. Estados e municípios têm leis próprias — o edital informa qual se aplica.
A autodeclaração é suficiente para cotas universitárias?
Depende da instituição. Algumas universidades aceitam apenas a autodeclaração. Outras adotam comissão de heteroidentificação, que analisa foto ou realiza entrevista para confirmar a autodeclaração de pretos e pardos.
O que é a comissão de heteroidentificação?
É a etapa em que a instituição confirma a autodeclaração de pretos e pardos avaliando as características físicas (fenótipo) do candidato — não documentos de ascendência. Nos concursos federais, quem não tiver a autodeclaração confirmada pode seguir na ampla concorrência se tiver nota suficiente (Lei 15.142/2025, art. 3º).
Quem pode usar autodeclaração como pardo ou preto?
Qualquer pessoa que se identifique como parda ou preta conforme critério fenotípico (traços físicos visíveis). A autodeclaração é pessoal e intransferível. A falsidade da declaração configura crime (art. 299 do Código Penal).
Indígenas e quilombolas precisam de outro documento?
Em geral, sim. A confirmação para indígenas e quilombolas segue regras próprias, e os editais costumam pedir, junto com a autodeclaração, um documento da comunidade — como uma declaração de pertencimento assinada por lideranças ou pela associação. Confira no edital quais documentos são aceitos.
O que escrever no campo de finalidade?
O processo para o qual a autodeclaração será usada: por exemplo, o número do edital do concurso ou o nome do curso e da universidade. Assim o documento fica vinculado ao uso para o qual foi feito.
Tem um modelo de autodeclaração étnico-racial pronto?
Sim. Logo abaixo do gerador há um modelo de exemplo, já preenchido, para baixar em PDF ou Word como referência. Para o seu caso, o mais rápido é preencher o formulário acima — o PDF sai com os seus dados, pronto para assinar.
Dá para editar o modelo em Word?
O gerador acima exporta em PDF. Se preferir editar em Word, baixe o modelo de exemplo em .docx logo abaixo do formulário.
Preciso de cadastro para gerar?
Não. A autodeclaração é gerada gratuitamente e sem cadastro. Selecione sua raça/cor, informe a finalidade e baixe o PDF para assinar. O Recibo Fácil fornece o modelo — não presta consultoria jurídica.